O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo em nosso país, desde 1990 com o advento da Lei 8.078/90, e sua divulgação contribui para esclarecer os consumidores de seus direitos e obrigações, trazendo um maior equilíbrio entre empresários e consumidores.

Com isso, vários governos estaduais promulgaram Leis regulamentando a obrigatoriedade de divulgação e acessibilidade do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços etc, valendo transcrever como exemplo a Lei 4.311/2004 do Estado do Rio de Janeiro:

“Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuir em local acessível e visível aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o consumidor e os estabelecimentos comerciais são os descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º (Vetado.)

Art. 3º (Vetado.)

O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às multas previstas na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 na forma disciplinada pela Lei Estadual 3.906, de 25 de junho de 2002.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”

  No mesmo sentido os Estados de Minas Gerais (Lei 14.788/03), de Espírito Santo (Lei 6.349/05) e o Distrito Federal (Lei 3.278/03) também já regulamentaram a referida obrigatoriedade.

  Assim, lancei a obra Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de divulgar o Código de Defesa do Consumidor, bem como esclarecer e possibilitar os estabelecimentos comerciais, nos termos da legislação já mencionada, a disponibilizar em suas recepções, caixas etc, a referida obra, evitando com isso eventuais autuações fiscais por descumprimento da legislação.

A referida obra além de estar devidamente atualizada com as alterações realizadas com o advento das Leis Nº 8.656/93, Nº 8.703/93, Nº 8.884/94, Nº 9.008/95, N° 9.298/96, Nº 9.870/99, traz de forma objetiva alguns esclarecimentos dos direitos dos empresários que são protegidos no CDC.

Para adquirir a obra basta entrar em contato com uma das unidades da Verly & Advogados Associados, ou também poderão adquirir a obra nas principais livrarias, como por exemplo na Rede YAN Livros, tanto nas unidades quanto nas livrarias a obra está sendo vendida por apenas R$ 4,99*.

 

*Preço sugerido